Sindicato de servidores solicita ingresso como

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais peticionou ação nesta quinta-feira (5/2), no Supremo Tribunal Federal, para ser admitido como amicus curiae na ADC 69.

A ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo partido Novo pede que o STF confirme a constitucionalidade dos artigos 18, caput e 19 § 1º e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/200, a LRF), que tratam do limite de gastos com pessoal.

A legenda pede ainda que os gastos com inativos e pensionistas sejam computados como despesa com pessoal.

A ADC tem sido bastante criticada por servidores do Poder Judiciário de Minas. O presidente do TJ-MG, desembargador Nelson Missias de Morais, classificou a proposição como um "uma das mais virulentas agressões" contra o Judiciário.

A Associação dos Magistrados Brasileir...