Suspensa cobrança de interurbano entre distritos de Caxias do Sul e Farroupilha

A CRT Brasil Telecom e a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL - têm o prazo de 45 dias para modificarem o atual sistema de ligações telefônicas, realizadas de e para aparelhos fixos entre distritos e as sedes dos municípios de Caxias do Sul e Farroupilha. A Justiça Federal acolheu ação civil pública do Ministério Públicos Federal, concedendo a liminar. Em caso de descumprimento da medida, cada réu sofrerá multa diária de R$ 20 mil cada.

De acordo com a argumentação do Ministério Público Federal, as tarifas cobradas não condizem com a legislação de proteção do consumidor. De acordo com a Procuradora da República Sônia Cristina Niche, as ligações entre a sede e os distritos desses municípios são cobradas sob a modalidade longa distância nacional, e não como se fossem ligações locais.

Os distritos que recebem o mesmo tratamento tarifário dos terminais instalados nas sedes dos municípios são:

Em Caxias do Sul - Criúva, Fazenda Souza, Loreto, Nossa Senhora da Salete, Santa Lúcia do Piai, Vila Cristina e Vila Seca.

,br> Em Farroupilha, a decisão abrange os distritos de Linha Trinta, Nossa Senhora das Graças, Linha Muller, São João, São Luiz, Linha Silvestrin, Desvio Blauth, Mundo Novo, Linha Palmeiro, Capela de Todos os Santos, Linha Rio Branco, Linha Amadeu, Linha Oitenta, Linha República e Linha Jacinto.