Inciso III do Artigo 94 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia
Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 94 - São requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público, dentre outros constantes no regulamento do concurso:
III - estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;