Artigo 86 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

I - promover ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual ;

II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

III - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de segurança e "habeas data" contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, da Presidência do Tribunal de Justiça ou de alguns de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital e dos Secretários de Estado;

IV - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados em normas constitucionais e infraconstitucionais;

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por:

VI - representar ao Procurador-Geral da República para fins de intervenção da União no Estado, nas hipóteses do artigo 34,

VII, da Constituição Federal ;

VII - representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais e outros órgãos judiciários, com assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Presidente;

VIII - propor ação penal, nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade, de competência originária dos Tribunais, nela oficiando;

IX - oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos nesta Lei;

X - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;

XI - tomar conhecimento de despacho judicial que negar pedido de arquivamento de inquérito policial ou de qualquer peça de informação, oferecendo denúncia ou designando outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistindo no arquivamento;

XII - exercer as atribuições do artigo 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação;

XIII - representar ao Procurador-Geral da República sobre lei ou ato normativo que infrinja a Constituição Federal ;

XIV - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução;

XV - exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de seu cargo;

XVI - oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.