Inciso IV do Artigo 74 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 74 - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
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há 3 meses

Página 296 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2024

Edital nº 0120/2024 – PORTARIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.9.33751/2024 Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – 2ª Promotora de Justiça Subárea: Idosos Tipo…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 003.0.196606/2013 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJBA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital 2º Promotor RECOMENDAÇÃO N. 001/2024 IDEA-MPBA n. 003.0.196606/2013 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…
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há 4 anos

Página 1404 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2020

ORIGEM: 2ª Promotoria de Justiça de Itaberaba ÁREA: Cidadania – Defesa dos Direitos dos Idosos PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n.º 003.9.177300/2020 OBJETO: A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de…
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há 4 anos

Página 995 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2020

1ª Promotoria de Justiça de Dias d’Ávila Instauração de Notícia de Fato IDEA nº 111.9.71882/2020 Data do Despacho: 30/04/2020 Representante: Desafio Jovem Peniel Interessados: Mateus Henrique Silva…
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há 4 anos

Página 743 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2020

NSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA: 001.9.53873/2020 Subárea: Saúde Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Ilhéus Objeto: acompanhamento da implementação da Rede de Atenção Psicossocial no Município de…
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há 4 anos

Página 745 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Abril de 2020

a adoção de medidas visando explicar para a população sobre os sintomas e níveis de gravidade da doença, bem como sobre as situações em que deve ser buscado o sistema público de saúde, evitando o…
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