Inciso X do Artigo 73 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia
Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 73 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
X - utilizar-se dos meios de comunicação do Estado, no interesse do serviço;