Art. 1 do Decreto 10260/07, Bahia

Decreto nº 10.260 de 28 de Fevereiro de 2007

Altera o Decreto nº 9.486, de 12 de julho de 2005, que disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XVII ao art. 9 º do Decreto nº 9.486, de julho de 2005, com a seguinte redação:
?XVII - Chefe de Gabinete do Governador.?

Decreto nº 9.486 de 12 de julho de 2005

Disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.