Alínea "d" do Inciso III do Artigo 42 do Decreto nº 10.186 de 20 de Dezembro de 2006 da Bahia
Decreto nº 10.186 de 20 de Dezembro de 2006
Aprova o Regimento da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 42 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos Sistemas Estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:
III - Chefe de Gabinete:
d) fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;