Alínea "b" do Inciso X do Artigo 37 do Decreto nº 10.186 de 09 de Novembro de 2006 da Bahia
Decreto nº 10.186 de 20 de Dezembro de 2006
Aprova o Regimento da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 37 - Ao Instituto de Criminalística "Afrânio Peixoto" - ICAP, que tem por finalidade executar todas as perícias criminalísticas no Estado, compete:
X - por meio da Coordenação de Perícias Internas:
b) coordenar a expedição de laudos, pareceres e informações, na área de sua atuação;