Alínea "a" do Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 10.186 de 20 de Dezembro de 2006 da Bahia
Decreto nº 10.186 de 20 de Dezembro de 2006
Aprova o Regimento da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 3º - A Secretaria da Segurança Pública tem a seguinte estrutura:
II - ?"rgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;