Inciso IV do Artigo 26 da Lei nº 7.249 de 07 de Janeiro de 1998 da Bahia
Lei nº 7.249 de 07 de Janeiro de 1998
Art. 26 - O processo de auxílio-reclusão observará as normas previstas para a habilitação à pensão e será instruído com os seguintes documentos:
IV - aviso de crédito da última remuneração percebida pelo segurado.