Artigo 14 da Lei nº 7.145 de 19 de Agosto de 1997 da Bahia
Lei nº 7.145 de 19 de Agosto de 1997
Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção.
Publicação do processo nº 8052133-96.2022.8.05.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8052133-96.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante:…
Página 396 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024
atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, aplica-se a tese reconhecida pelo STF no RE 870.947 (tema 810 do STF), que determina a incidência de juros…
Página 506 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024
COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA consubstanciada na ausência de progressão dos níveis da Gratificação Policial Militar (GAPM) em seus proventos de inatividade de GAPM II para…
Publicação do processo nº 8052133-96.2022.8.05.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8052133-96.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante:…
Página 635 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n.
Publicação do processo nº 8006938-42.2022.8.05.0274 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8006938-42.2022.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública…
Página 13391 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024
Advogado: Leonardo Dos Santos Menezes (OAB:BA71876) Advogado: Paulo Henrique Gouvea Luz Marques (OAB:BA14092) Advogado: Leonardo Jose Gouvea Luz Marques (OAB:BA19738) Advogado: Emmanoel Cabral Veloso…
Petição Inicial - TJBA - Ação Previdenciária para Revisão de Pensão Post Mortem c/c Pagamentos Retroativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA , Brasileira, pensionista, portadora da cédula de identidade nº ,…
Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança (Cível) - de Estado da Bahia contra Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia e Governador do Estado da Bahia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG SSP/BA, CPF: e Matrícula: , residente e…
Recurso - TJBA - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado da Bahia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processo nº DA SILVA FERREIRA E OUTROS, já qualificados nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe,…