Artigo 9 da Lei nº 9.429 de 10 de Fevereiro de 2005 da Bahia

Lei nº 9.429 de 10 de Fevereiro de 2005

Altera os dispositivos da Lei nº 8.889, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 9º - O disposto no § 2º do art. 113 da Lei nº 8.889, de 1º de dezembro de 2003; no § 1º do art. 18 da Lei nº 7.146, de 27 de agosto de 1997; no § 1º do art. 7 da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997; no § 2º do art. 11, da Lei nº 7.978, de 05 de dezembro de 2001; no § 1º do art. 13 da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997; no § 2º do art. 3 da Lei nº 7.554, de 13 de dezembro de 1999; no § 1º do art. 27 da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, não se aplica nas hipóteses de reestruturação de planos de cargos, de carreiras e/ou remuneratória, ou de incorporação de parcela de gratificação ao vencimento, salário ou soldo dos cargos, das carreiras e das patentes do Poder Executivo Estadual, que resulte em alteração dos valores de vencimentos e gratificações, desde que a situação esteja especificada na correspondente Lei.

Andamento do Processo n. 0559412-93.2014.8.05.0001 - Apelação - 22/10/2021 do TJBA

DECISÃO 0559412-93.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Clemildo Pereira Da Silva Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:0034409/BA) Advogado: Jorge Santos Rocha…

Página 815 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

Apelante: Clemildo Pereira Da Silva Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:0034409/BA) Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:0012492/BA) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0515939-91.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 0515939-91.2013.8.05.0001 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0401341-27.2013.8.05.0001

9.429 /2005, artigo 9º , à hipótese; além da incidência da súmula vinculante 37 ao caso em exame, e inexistência... de que a Lei 11.356 /09 , com efeitos financeiros previstos para Fevereiro

Página 431 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2018

ÇÃO DO REGIME JURÍDICO. LEI 7.145/1997. INVIABILIDADE. REAJUSTE DE SOLDO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE DO STF E PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO…

Andamento do Processo n. 8001318-68.2017.8.05.0001 - 15/01/2018 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8001318-68.2017.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 227 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2018

MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece acolhimento a preliminar de prescrição de fundo de direito, pois, não tendo havido a revogação expressa do art. 115 da Lei nº 3.830/80, os efeitos do…

Página 561 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Agosto de 2017

0082454.2002.8.05.0001, sob a relatoria da DD. Desembargadora Sara Silva de Brito, o C. Tribunal Pleno afastou o vício de inconstitucionalidade arguido com base no art. 37, incisos XIII e XIV, da…

Andamento do Processo n. 0307976-50.2012.8.05.0001 - Apelação - 10/08/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0307976-50.2012.8.05.0001 Apelação Apelante : Estado da Bahia Proc. Estado : Mariana Cardoso Wanderley Apelado : Andrea Nascimento Souza Apelado :…

Página 104 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2016

razão do quanto disposto nos arts. 9º e 11º da Lei nº 9.429/2005; a violação ao art. 37, X, da CF/88 e arts. 34, II, § 4º e 66 da CE/BA, dentre outros. Às fls. 174/191, contrarrazões. Às fls.