Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 4.660 de 08 de Abril de 1986 da Bahia
Lei nº 4.660 de 08 de Abril de 1986
Dispõe sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado, e dá outras providências.
Art. 106 - A devolução da garantia ocorrerá :
I - para os inabilitados e os desclassificados, após o resultado da habilitação e da homologação da licitação, respectivamente;