Artigo 172 da Lei nº 2.315 de 15 de Março de 1966 da Bahia
Lei nº 2.315 de 15 de Março de 1966
Institui o Código do Ministério Público.
Art. 172 - Fazem parte integrante da presente Lei os anexos "Quadro Geral do Ministério Público".
Lei nº 3.623 de 23 de dezembro de 1977
Institui o Código do Ministério Público do Estado.