Alínea "c" Artigo 21 da Lei nº 3.038 de 10 de Outubro de 1972 da Bahia
Lei nº 3.038 de 10 de Outubro de 1972
Dispõe sôbre terras públicas e dá outras providências.
Art. 21 - A justificação administrativa de ocupação, para os efeitos do artigo anterior, será feita através requerimento ao órgão competente, indicando o interessado:
c) prova de cadastramento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);