Artigo 18 da Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002 da Bahia

Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 18 - Somente poderão exercer os cargos em comissão do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, exceto o de Secretário Escolar, os ocupantes de cargo permanente da carreira de magistério, com formação em licenciatura plena, após aprovação prévia em processo seletivo interno e certificação, conforme critérios e procedimentos estabelecidos em regulamento.
Regulamentado pelo Decreto nº 11.218, de 18 de setembro de 2008.
§ 1º - Na hipótese de não haver na Unidade Escolar profissionais com formação em licenciatura plena o candidato ao cargo em comissão deverá contar com o mínimo de 05 (cinco) anos de exercício de magistério na Unidade Escolar.
§ 2º - No caso de vacância dos cargos em comissão do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, o titular da Secretaria da Educação designará um integrante da carreira pró-tempore, até novo preenchimento do cargo pelo mesmo processo previsto no caput deste artigo.

Página 40 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Agosto de 2020

DO MAGISTÉRIO - ART. 23, DO DECRETO 16.385, DE 26/10/2015, COMBINADO COM ART. 18º DA LEI 8.261, DE 29/05/2002 Ato... DA LEI 8.261 DE 29/05/2002, ART. 11 DA LEI 8.480 DE 24/10/2002

Página 42 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Agosto de 2020

do Decreto 16.385, de 26 de outubro de 2015, c/c art. 18 da Lei 8.261, de 29 de maio de 2002, MARCIO E SILVA..., DE 26 DE SETEMBRO DE 1994, C/C LEI 14.032, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0006634-75.2015.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Mandado de Segurança nº…

Página 139 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Junho de 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Rosita Falcão de Almeida Maia PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0006634-75.2015.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante :…

Página 104 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Novembro de 2014

CIVIL. 1. Caso concreto em que não estão presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, em especial prova acerca da verossimilhança do direito alegado para imediata suspensão do…

Página 104 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2014

natureza, de livre nomeação e exoneração, não se podendo falar em ilegalidade do ato que alija o ocupante do exercício do cargo, tampouco em direito a receber salários relativos a período ulterior à…

Decreto nº 13.202 de 19 de agosto de 2011

Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 8.261 , de 29 de maio de 2002, dispondo sobre os critérios e procedimentos do processo seletivo interno a ser realizado pela unidade escolar, requisito para o…

Decreto nº 13.297 de 16 de setembro de 2011

Altera o Decreto nº 13.202 , de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 8.261 , de 29 de maio de 2002, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 2779 BA

O MUNICÍPIO DE CARINHANHA/BA requer suspensão de execução de sentença concessiva nos autos do Mandado de Segurança nº 155/05 proferida pelo juiz daquela comarca.Resumo o caso.Em 21/02/2005 o …

Decreto nº 11.218 de 18 de setembro de 2008

Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 8.261 , de 29 de maio de 2002, dispondo sobre os critérios e procedimentos do processo seletivo interno a ser realizado pela unidade escolar, requisitos para o…