Inciso III do Artigo 70 da Lei nº 4.660 de 08 de Abril de 1986 da Bahia
Lei nº 4.660 de 08 de Abril de 1986
Dispõe sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado, e dá outras providências.
Art. 70 - Independem de termo contratual aditivo:
III - a prorrogação contratual originariamente pactuada, desde que não importe em alteração de suas cláusulas;