Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.217 de 04 de Abril de 2002 da Bahia
Lei nº 8.217 de 04 de Abril de 2002
Art. 9º - A gratificação de que trata o art. 5º, desta Lei, é incompatível com as seguintes vantagens, facultada ao ocupante do cargo a opção mais vantajosa:
III - Gratificação por Serviços Extraordinários;