Parágrafo 4 Artigo 50 da Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001 da Bahia

Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 50 - O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
§ 4º - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0579729-10.2017.8.05.0001

, que inseriu idêntica regra no art. 50 , § 4º , da lei 7.990 /01, o Estatuto da Polícia Militar, que prescreve: Art. 50... , pelas razões adiante alinhadas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4

Andamento do Processo n. 0517360-14.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Licenciamento / Exclusão - 15/08/2017 do TJBA

ADV: MARCOS MARCILIO ECA SANTOS (OAB 14528/BA), MARLA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 31786/BA) - Processo 0517360-14.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Licenciamento / Exclusão - IMPETRANTE:…

Página 513 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2017

à tutela jurídica. Tendo em conta a avaliação do tema no direito constitucional comparado, sobretudo no que diz respeito ao direito alemão, afirmou-se que a pretensão à tutela jurídica, que…

Página 425 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2017

TIVO. 14ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros. 2002. p. 94) Não vejo também violação ao princípio da isonomia, posto que há previsão estatutária da penalidade inquinada, cabendo a própria…

Página 221 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Março de 2014

60.2010.807.0000. Data da publicação: 21/09/2010) Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. DEMISSÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO…

Página 439 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2013

fileiras da Corporação contra o ESTADO DA BAHIA. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita (02/07). Arguiu que foi instaurado em seu desfavor apuratório publicado em 16/11/2006 pela…

Página 350 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2013

Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta razão se…

Página 375 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2013

visando a nulidade do ato de punição publicado em BGO nº 189, de 03/10/2011 que, irregularmente, o excluiu das fileiras da Corporação da Polícia Militar da Bahia, além de sua reintegração (fls.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 4827962004 BA 0048279-6/2004

TERCEIRA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CIVEL Nº 0048279-63.2004.805.0001-0, DE SALVADOR APELANTE: JORGE DE JESUS ARAÚJO A A D P V EL O A G D A O D : OS: J E O ST SÉ AD N O EL D IS A D B E A J H E I SU A S…

Página 133 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2011

4ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento Nº: 0015193-94.2010.805.0000-0 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: JORGE PESSOA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ANA PAULA MOREIRA GÓES PROCURADOR DO ESTADO: ANDREA…