Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003 da Bahia
Lei nº 8.966 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 11 - A gratificação instituída na forma do art. 10 desta Lei será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeito de:
§ 1º - Sobre a parcela da gratificação incidirão os descontos legais, obrigatórios e facultativos, na forma de legislação específica.