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19 de dezembro de 2018
Emenda Constitucional nº 11 de 1999 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional 11/99, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 11 de 1999

LIMITA A REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS E VEREADORES

Andamento do Processo n. 0011096-71.2015.5.15.0057 - Reenec - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº Reenec/RO-0011096-71.2015.5.15.0057 Relator MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES RECORRENTE FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO JOAO LUIS BRAVO

Andamento do Processo n. 0011096-71.2015.5.15.0057 - Reenec - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº Reenec/RO-0011096-71.2015.5.15.0057 Relator MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES RECORRENTE FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO JOAO LUIS BRAVO

Pg. 9448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2018

capacidade de autodeterminação plena, mas é uma expressão da autonomia dos Estados-membros, pressupondo um conjunto de limitações, impostas heteronomamente, ao conteúdo das deliberações e à forma

Pg. 9455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2018

daquela." (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 2007 - pg. 765). Como se vê, o constituinte estadual, ainda que expresse a autonomia do Estado-membro, está

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 110967120155150057 0011096-71.2015.5.15.0057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 4ª Câmara Identificação P ROCESS O TRT/15ª REGIAO Nº: 0011096-71.2015.5.15.0057 ( ReeNec/ RO) RECORRENTE: FUNDA ÇA O

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4708 DF - DISTRITO FEDERAL 9956933-37.2011.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 29, § 8º, DA LEI FEDERAL 10.683/2003, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.462/2011. APROVEITAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA FERROVIÁRIA ORIUNDOS DO GRUPO REDE, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA), DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) E D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466902 PB 2014/0167602-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.902 - PB (2014/0167602-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MANUEL JUAN ROJAS BUVINICH ADVOGADO : WERNA KARENINA MARQUES DE SOUSA - PB012792 DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REC...

Andamento do Processo n. 0011123-18.2015.5.15.0069 - RO - 01/02/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011123-18.2015.5.15.0069 Relator RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA RECORRENTE FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO RENAN ALBERTO

Andamento do Processo n. 0011123-18.2015.5.15.0069 - RO - 01/02/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011123-18.2015.5.15.0069 Relator RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA RECORRENTE FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO RENAN ALBERTO

Andamento do Processo n. 0011123-18.2015.5.15.0069 - RO - 01/02/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011123-18.2015.5.15.0069 Relator RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA RECORRENTE FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO RENAN ALBERTO

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