expressamente proibida, com o advento da EmendaConstitucionalnº 20, de 1998, que a proibiu ao inserir nova redação.... Adiante, com alterações trazidas pela EmendaConstitucionalnº 41/2003, o …
protocolado em 28/11/2018 requerimento de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave, requerimento nº 23290.002710.../2018-99. 4.No dia 11/01/2019 foi publicada a Portaria nº 63 no DOU, …
à Proposta de EmendaConstitucionalnº 18, de 2019 (PEC 18), de autoria do Governador do Estado de São Paulo, à votação... diferenciado, uma vez que o texto da EmendaConstitucionalnº 103, de 12 …
ATOSDOMUNICÍPIODECURITIBA P R E FEI T U R A M U N I C I P A L D E C U R I T I B A U R B S - U R B A N I Z A Ç Ã O D E C U R I T I B A S.A C O M P O S I Ç Ã O D O C U S T O / k m P R O J E T A D O P O…
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-se precedentes representativos dessa orientação: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE EMENDACONSTITUCIONALNº 48... constitucionais incompatíveis com o processo legislativo constitucional. …
que causa cerceamento de defesa. Emenda à inicial às fls. 11/99. O embargado apresentou resposta, defendendo a validade da citação. Relatados. D E C I D O. A citação por hora certa não é nula, pois…