Lc nº 39 de 02 de Dezembro de 1983 do Rio de janeiro
Lc nº 39 de 02 de Dezembro de 1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 96 E AO § 2º DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5154 PA
12/09/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.154 PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES ACÓRDAO RISTF REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) :…
Andamento do Processo n. 0000524-96.2022.5.14.0426 - Rot - 04/10/2023 do TRT-14
Processo Nº ROT-0000524-96.2022.5.14.0426 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ESTADO DO ACRE RECORRIDO ZILDA MARTINS DE LIMA ADVOGADO ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO(OAB: 4891/AC)…
Andamento do Processo n. 0000546-57.2022.5.14.0426 - Rot - 04/10/2023 do TRT-14
Processo Nº ROT-0000546-57.2022.5.14.0426 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ESTADO DO ACRE RECORRIDO MARIA DAS DORES MORAIS ADVOGADO WAGNER ALVARES DE SOUZA(OAB: 3930/AC) ADVOGADO…
Andamento do Processo n. 0000522-29.2022.5.14.0426 - Rot - 04/10/2023 do TRT-14
Processo Nº ROT-0000522-29.2022.5.14.0426 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE MARIA DE JESUS VALE DE FREITAS ADVOGADO WAGNER ALVARES DE SOUZA(OAB: 3930/AC) ADVOGADO ELCIAS CUNHA DE…
Andamento do Processo n. 0000207-16.2022.5.14.0421 - Rot - 04/10/2023 do TRT-14
Processo Nº ROT-0000207-16.2022.5.14.0421 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ESTADO DO ACRE RECORRIDO MARIA CLOTILDE DOS SANTOS BORGES ADVOGADO WAGNER ALVARES DE SOUZA(OAB: 3930/AC)…
Página 7557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Outubro de 2023
779e61e), no qual esta Turma negou provimento ao apelo. O Reclamado interpôs embargos de declaração, alegando omissões nos seguintes pontos: (i) Eficácia da modulação dos efeitos na ADI XXXXX/AC;…
Página 7790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Outubro de 2023
registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." Citadas as normas…
Página 8020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Outubro de 2023
reputada inconstitucional tanto pelo TST quanto pelo STF, e aquele não ocupante de cargo público, colocado em um "quadro especial em extinção", mas abrangido pelo regime jurídico-administrativo…
Página 9083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Outubro de 2023
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DAS OMISSÕES - JULGADOS E SÚMULAS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO Por primeiro, considero ser…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.071 PARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : JOSE RIBAMAR SILVA DE FREITAS ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA SILVA COSTA RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ…