Parágrafo 2 Artigo 216 da Lei nº 5.367 de 05 de Janeiro de 2009 do Rio de janeiro
Lei nº 5.367 de 05 de Janeiro de 2009
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.
Art. 216 Considera-se feita à intimação:
§ 2º. O interessado terá vista dos autos no órgão que promoveu a sua intimação.
(...)