Artigo 136 da Lei nº 4.913 de 08 de Dezembro de 2006 do Rio de janeiro

Lei nº 4.913 de 08 de Dezembro de 2006

ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 136 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:

a) Nilópolis:

I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;

II - dois Juízos de Direito de Varas de Família;

III - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;

IV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;

V - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.

b) Nova Friburgo:

I - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;

II - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;

III - um Juízo de Direito de Vara de Família;

IV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;

V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;

VI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.

c) Teresópolis:

I - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;

II - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;

III - dois Juízos de Direito de Vara de Família;

IV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;

V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.