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20 de fevereiro de 2017
Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005 do Rio de janeiro

Lei 4599/05, Rio de janeiro

Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2002384220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

com o Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do art. 37, IX, da CR e da Lei estadual 4.599/2005. Incidência dos direitos.... As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro observaram a Lei 4.599/2005 que dispõe sobre a contratação... de 13/07/2010 a 13/10/2011, Lei Estadual 4.599/2005, que...

Andamento do Processo n. 1002162-95.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 10/02/2017 do TJSP

até o limite máximo permitido pela Lei 4599/9, alterada pela Lei 4119/2007”O Artigo 12 da instrução SEDU/GS 40... de cumprimento da carga suplementar.O indeferimento ocorreu nos termos do item 1.4 do Edital SEDU/GS 43 e artigo 7º... da Instrução SEDU/GS 40/2016.Bastaria para isso, sempre em tese, pleitear ...

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

de trabalho semanal, acrescida de carga suplementar de trabalho até o limite máximo permitido pela Lei 4599/9, alterada... pela Lei 4119/2007”O Artigo 12 da instrução SEDU/GS 40 estabelece: “Os docentes que assumirem as salas de recurso..., da Lei 12.016/2009. A seguir ao MP e conclusos para sentença.Servirá o p...

Pg. 210. Supremo Tribunal Federal STF de 07/02/2017

. Férias proporcionais com adicional e o 13º salário proporcional. Direito à verba indenizatória nos termos da Lei 4599... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 4.599/2005 e 8.745/93) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou... nos termos da Lei 4.599/2005, que vigorou até ser declarada inco...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 240935720138190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL

apelo: “LEI 4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ... Executivo a contratar, por prazo determinado de no máximo 1 (um) ano, sob regime da Lei 4599 , de 27 de setembro de 2005... desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei 4.599 do Estado do Ri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5136997120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

do Rio de Janeiro ( 005125/2009), com fundamento na Lei 4.599/2005, previu expressamente, em sua cláusula sétima... e devidamente motivada a matéria posta nos autos, concluindo que as contratações de que tratam a Lei 4.599/2005 são efetivadas... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargos de de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45973420148060113 CE 0004597-34.2014.8.06.0113

-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida... de toda a Lei 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a contratação temporária, dado o seu caráter genérico... julgamento do RE 596.478/RR, em que reconhece a constitucionalidade do art. 19 ...

APELAÇÃO: APL 162556920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

do art. 37, IX da CRFB. 7. Conquanto a Lei 4.599/2005 tenha sido declarada inconstitucional na ADI 3649, julgada... por essa norma. 8. Tendo em vista que as contratações de que tratam a Lei 4.599/2005 são efetivadas mediante contrato...-se, encontra-se submetido a regime jurídico público específico, regulada ...

Andamento do Processo n. 0016255-69.2016.8.19.0001 - Apelação - 16/12/2016 do TJRJ

público, na forma do art. 37, IX da CRFB.7. Conquanto a Lei 4.599/2005 tenha sido declarada inconstitucional na ADI 3649... regulado por essa norma. 8. Tendo em vista que as contratações de que tratam a Lei 4.599/2005 são efetivadas.... Ainda que a Lei 4.599/2005 não contemple o direito ao adicional de rem...

Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

interesse público, na forma do art. 37, IX da CRFB.7. Conquanto a Lei 4.599/2005 tenha sido declarada inconstitucional...-se inteiramente regulado por essa norma. 8. Tendo em vista que as contratações de que tratam a Lei 4.599/2005 são efetivadas.... Ainda que a Lei 4.599/2005 não contemple o direito ao adici...

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