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17 de outubro de 2017
Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005 do Rio de janeiro

Lei 4599/05, Rio de janeiro

Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. : 20538686320178260000 SP 2053868-63.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000766934 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Andamento do Processo n. 0006033-41.2015.8.19.0045 - Apelação - 28/09/2017 do TJRJ

104. APELAÇÃO 0006033-41.2015.8.19.0045 Assunto: Reintegração / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL

Pg. 395. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2017

VIEIRA DE SOUZA AGTE: LOUISE BASTOS CORREA AGTE: LUCIANA CAMPOS TRINDADE AGTE: LUCIANO VICENTE DOS SANTOS AGTE: MARCIO EDUARDO DA SILVA RODRIGUES AGTE: MARCIO THEODORO CAIRO AGTE: MONICA CRISTIANE

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160676151000 MG

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE IGUATAMA - LEI 1.320/2013, ARTIGO 25, PARÁGRAFO 1º, INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, E PARÁGRAFO 2º. -FIXAÇAO DE

Andamento do Processo n. 0000013-39.2017.5.22.0107 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0000013-39.2017.5.22.0107 AUTOR ANTONIA ISA DE OLIVEIRA ADVOGADO ERICA PATRICIA ALVES DE ANDRADE TENORIO (OAB: 12153/PI) RÉU MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI ADVOGADO KAIRO FERNANDO

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/09/2017

como dito, quando se pode dizer que tal contrato foi regido diante da legislação própria do ente. Não se pode afirmar, portanto, que a(o) reclamante era servidor(a) pública contratada(o) sob regime

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/09/2017

razoável o prazo de 12 meses. 8) A hermenêutica consequencialista indicia que a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei fluminense com efeitos ex tunc faria exsurgir um vácuo jurídico no

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/09/2017

vez que conforme se vê no Edital do Processo Seletivo em comento, o qual amparou a contratação, o mesmo tinha caráter apenas classificatório e não eliminatório, conforme se verifica no item 4.7 do 4

Andamento do Processo n. 0187225-73.2014.8.19.0001 - Apelação - 15/09/2017 do TJRJ

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109. APELAÇÃO 0498738-28.2015.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0498738-28.2015.8.19.0001 Protocolo:

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