Artigo 42 Lc nº 6 de 12 de Maio de 1977 do Rio de janeiro

Lc nº 6 de 12 de Maio de 1977

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 42 – Os requerimentos de remoção voluntária unilateral deverão ser dirigidos ao Defensor Público Geral, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados da data que for publicado no Órgão Oficial o aviso para remoção.
• Vide art. 121 da LCF No 80/94.
Parágrafo único – A remoção voluntária obedecerá, rigorosamente, a ordem de antigüidade dos concorrentes.
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Junho de 2022

Subseção V Da Licença-Prêmio Art. 120. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público o membro da Defensoria Pública terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 3…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 4 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Junho de 2022

Subseção V Da Licença-Prêmio Art. 120. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público o membro da Defensoria Pública terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 3…
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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há 2 anos

LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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há 2 anos

LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Junho de 2022

Parágrafo único. Antes da confirmação na carreira pelo Conselho Superior, o membro da Defensoria Pública só poderá ser exonerado pela sua não confirmação na carreira, ou demitido por justa causa,…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Maio de 2022

Seção III Da Readaptação Art. 78-A. O Defensor Público estável poderá ser readaptado, de ofício ou a pedido, por motivo de saúde que implique limitação em sua capacidade física ou mental. Art. 78-B.
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Diário Oficial do Estado de Roraima
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há 8 anos

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 10 de Junho de 2016

do cancelamento do concurso no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, possibilitando aos candidatos inscritos o direito ao recebimento dos valores pagos a título de inscrição; II)…
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Diário Oficial do Estado de Roraima
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há 11 anos

Página 40 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 20 de Junho de 2013

Kátia Lorena Bezerra Gomes, Land Mary Freitas Peres, Laurinete Siqueira Figueiredo, Luiz Pereira da Silva, Manoel Ribeiro Lôbo Júnior, Marcela Lima Castro, Maria de Lourdes Guilherme de Oliveira,…
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há 21 anos

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 15 de Maio de 2003

TCE/RR, quanto às futuras nomeações, nos termos do Parecer Ministerial; 8.4. formalizar comunicação à Presidência da Corte, a respeito desta Decisão. 9. Ata n" 013/03 - Plenário. 10. Data da Sessão:…
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