Artigo 40 Lc nº 6 de 12 de Maio de 1977 do Rio de janeiro

Lc nº 6 de 12 de Maio de 1977

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 40 – A remoção de membros da Defensoria Pública de um órgão de atuação para outro da mesma classe é voluntária, unilateral ou por permuta, ou compulsória, sempre por ato do Defensor Público Geral do Estado.
• A Lei Complementar estadual no 68, de 7/11/90 (publicada no D.O.R.J. de 8/11/90) excluiu a hipótese de remoção compulsória. No entanto, vide arts. 118 e 120 da Lei Complementar Federal no 80, de 12/1/94 (publicada no D.O.U. de 13/01/94).
Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Junho de 2022

SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 24, 33 E 37 Modifiquem-se os incisos IX, XIII e XXVII e inclua-se um inciso ao artigo 6º da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, alterado pelo…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Junho de 2022

Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins,…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Maio de 2022

MODIFICATIVA Nº 14 Modifique-se o inciso II do artigo 6º, que passa a conter a seguinte redação: Art. 6º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) II - promover a…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Maio de 2022

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de maio de 2022. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 558,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.076 - PR (2017/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : DIEGO ANTÔNIO CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO : FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR - …
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