Artigo 36 do Decreto Lei nº 176 de 09 de Julho de 1975 do Rio de janeiro
Decreto Lei nº 176 de 09 de Julho de 1975
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 36 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data em que sua regulamentação for publicada.