Inciso LV do Artigo 59 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:
LV - de 10% (dez por cento), do valor do imposto que deixar de reter na qualidade de contribuinte substituto, ou responsável, em operação com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-93.2008.8.19.0001 202000178771

APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO N.° XXXXX-93.2008.8.19.0001 APELANTE: BASF S A APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-93.2008.8.19.0001 202000178771

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E MULTAS NOS EXERCÍCIOS 1998, 1999 E 2000 SOBRE REMESSA DE AGUARRÁS MINERAL PARA …
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0267508-93.2008.8.19.0001 - Apelação - 25/10/2023 do TJRJ

002. APELAÇÃO 0267508-93.2008.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PÚBLICA Ação: 0267508-93.2008.8.19.0001…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Página 453 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Outubro de 2023

HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 ADVOGADO: VERÔNICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA OAB/RJ-130834 APELADO: CLARABIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: JOSE RAFAEL CARVALHO GOMES OAB/RJ-167130 Relator: DES.
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2009.8.19.0021 202300133076

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: EXXONMOBILQUIMICA LTDA Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. COMÉRCIO INTERESTADUAL…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Julho de 2023

Relator. - Acórdão nº 19.616 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE IMPOSTO NÃO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇOES REFERENTES DEVOLUÇOES OPERAÇOES DE VENDA. DESCABIMENTO CREDITAMENTO…
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-84.2014.8.19.0001 202229503050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível com Reexame Necessário n°.: XXXXX-84.2014.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelada: Ford…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2023

Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 19.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Página 5 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2023

Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 19.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO N° XXXXX-77.2019.8.19.0001 Embargante: MINUANO PETRÓLEO LTDA. Embargada: ESTADO DO RIO DE…
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