Artigo 3 da Lei nº 559 de 11 de Agosto de 1982 do Rio de janeiro
Lei nº 559 de 11 de Agosto de 1982
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 287, DE 04/12/79.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 287, DE 04/12/79.
Art. 3º - Ao art. 104 da Lei nº 287, de 04/12/79, é acrescentado o seguinte § 2º, renumerado o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 104 - ...........................................................................................................
§ 2º - Os adiantamentos de até 10 (dez) vezes o Valor de Referência, por semestre, concedidos a diretores de estabelecimentos de ensino, para atender a despesas específicas de caráter urgente, terão procedimento simplificado de concessão, aplicação e prestação de contas, conforme dispuser a regulamentação prévia.” * Art. 4º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 371, de 07/11/80, ficam fixados, na forma da Deliberação nº 43, de 16/02/82, os quantitativos das categorias funcionais do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
* (Revogação expressa pelo artigo 29 da Lei 1103/86)
“Art. 104 - ...........................................................................................................
§ 2º - Os adiantamentos de até 10 (dez) vezes o Valor de Referência, por semestre, concedidos a diretores de estabelecimentos de ensino, para atender a despesas específicas de caráter urgente, terão procedimento simplificado de concessão, aplicação e prestação de contas, conforme dispuser a regulamentação prévia.” * Art. 4º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 371, de 07/11/80, ficam fixados, na forma da Deliberação nº 43, de 16/02/82, os quantitativos das categorias funcionais do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
* (Revogação expressa pelo artigo 29 da Lei 1103/86)
