Inciso XII do Artigo 40 do Decreto Lei nº 220 de 18 de Julho de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 220 de 18 de Julho de 1975

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro.
Art. 40 - Ao funcionário é proibido:
XII - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;
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há 10 meses

Página 53 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Julho de 2023

RESOLVE instaurar Sindicância em face do servidor MARCOS CAMPAGNAC LOMONACO, matrícula 01/27438, lotado na 43ª Vara Criminal da Capital, para apurar eventual falta funcional, pela ocorrência de…
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há 11 meses

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Junho de 2023

Formas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente. Habilitação: Técnico em Administração Eixo Tecnológico : Gestão e Negócios Formas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente. Habilitação:…
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há 11 meses

Página 61 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Maio de 2023

id: XXXXX NÚCLEO REGIONAL DA CORREGEDORIA – 6ª REGIÃO Avenida XV de novembro nº 289 - centro – Campos dos Goytacazes CEP: 28.035.100 – Tel.: (22) 27379771 E-mail: nur06fiscdisc@tjrj.jus.br Comarcas…
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Página 53 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2023

10 Núcleo Regional - Itaperuna Av. João Bedim, n. 1211, esquina com a BR 356, Km 01 Tel: (022) 3811-9622 e 3811-9625 Juiz de Direito Dirigente: LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Comarcas Integrantes:…
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Página 55 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2023

outubro de 2022, o que denota infração ao comando do art. 4º da Lei n. 8.935/1994 combinado com art. 14, CNCGJ-parte extrajudicial, consubstanciadas as infrações disciplinares descritas no art. 31,…
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Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Março de 2023

Fica autorizada, desde já, a concessão de novos acessos ao referido patrono a estes autos, sem a necessidade de novas conclusões. Rio de Janeiro, 03 de março de 2023. Bruno Monteiro Rulière Juíza…
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Página 60 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2023

10 Núcleo Regional - Itaperuna Av. João Bedim, n. 1211, esquina com a BR 356, Km 01 Tel: (022) 3811-9622 e 3811-9625 Juiz de Direito Dirigente: LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Comarcas Integrantes:…
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Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Janeiro de 2023

Secretaria de Estado de Polícia Civil SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL ATOS DO SECRETÁRIO DE 11/01/2023 APOSENTA WARREN MARANHÃO MASSI , identidade funcional nº 2.924.811-6, matrícula nº…
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Página 49 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2022

§ 3º - Deverá ser observada e respeitada a jornada de trabalho dos funcionários, sendo o atendimento ao público praticado em horário ininterrupto, devendo ser afixado, em local de maior visibilidade…
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Página 50 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2022

8.935/1994 combinado com art. 34 e seus parágrafos, CNCGJ-parte extrajudicial, e, o descumprimento do horário de atendimento ao público – infração ao comando do art. 4º da Lei n. 8.935/1994 combinado…
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