Artigo 5 da Lei nº 4.300 de 26 de Março de 2004 do Rio de janeiro
Lei nº 4.300 de 26 de Março de 2004
INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º - O § 2º do artigo 45 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido da alínea i, com a seguinte redação:
"Art. 45 - .....................................
§ 2º - ............................................
i) - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor, que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação."
