Inciso I do Artigo 253 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975
INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 253 - Se a autoridade fiscal julgar que o recurso se acha perempto, poderá:
I - Levantar a perempção e reformar o despacho recorrido, se considerar relevantes os argumentos do interessado; e