Artigo 32 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 32 - É vedado a qualquer agente, servidor ou serventuário da Justiça, remunerado ou não pelos cofres públicos, inclusive o Juiz de Paz, receber o valor das custas ou da taxa judiciária diretamente das partes.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 meses

Página 1024 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Março de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-50.2023.8.19.0203 \b0 - JOSE CARLOS MARCELINO (Adv(s).: Dr(a). DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB/RJ-205992)) X BANCO PAN S.A (Adv(s).: Dr(a). JOAO VITOR…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0808954-67.2023.8.19.0203 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJRJ

id: 7719623 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. 0808954-67.2023.8.19.0203 \b0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CABO FRIO (Adv(s).: Dr(a). ANA PAULA MACHADO DE ASSUMPCAO (OAB/RJ-176356), Dr(a). RICARDO…