Inciso VII do Artigo 151 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro
Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979
APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 151 - Conceder-se-á gratificação:
VII - pelo exercício:
a) de encargos de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso;
b) de atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído.