Artigo 9 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º - A restituição e o pagamento da multa previstos no artigo anterior deverão ser efetivados pelo infrator em 5 (cinco) dias da ciência da decisão definitiva.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0802755-52.2022.8.19.0045\par - 06/11/2023 do TJRJ

NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB/RJ-110501)) Decisão: ... de Resende\par \pard Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060\par \pard DECISÃO\par \pard Processo:…
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há 6 meses

Página 1839 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Novembro de 2023

Decisão: ... quando do pagamento da quantia ao beneficiário.\par \pard Por todo exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença.\par \pard Custas da impugnação pelo…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 66 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2022

Devem agora ser registradas as consequências de tal cobrança indevida. Preliminarmente, compete a análise da questão sob a égide dos comandos específicos da Lei Estadual n. 3.350/1999. Destaca-se a…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-79.2020.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-79.2020.8.19.0001 APELANTE 1: EVANDRO FRANCISCO DE FARIAS APELANTES 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Página 40 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Março de 2021

id: XXXXX PROCESSO SEI: 2020-0655344 ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CASAMENTO (JUIZ DE PAZ) 2º RCPN DO 4º DISTRITO DE SÃO GONÇALO LARISSA MACHADO XIMENES DE OLIVEIRA DECISÃO ACOLHO o parecer…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 anos

Página 4580 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2020

benesse prazo mais extenso para desocupação voluntária e mesmo assim apenas se o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53. 5- O ajuizamento de ação de…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-65.2019.8.19.0001

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº XXXXX-65.2019.8.19.0001 AUTOR: OLIVEIRA EPIFANEO DE ARAÚJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-40.2013.8.19.0014

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº XXXXX-40.2013.8.19.0014 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LYLYA MARTHA RANGEL…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2012.8.19.0003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12 CÂMARA CÍVEL Desembargador Mario Guimarães Neto APELAÇÃO CIVEL Nº XXXXX-77.2012.8.19.0003 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Recursos administrativos hierárquicos: XXXXX-31.2016.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO Nº XXXXX-31.2016.8.19.0000 Recorrente : CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA…
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