Artigo 40 Emenda Constitucional nº 3 de 1993 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 3 de 1993

Altera dispositivos da Constituição Federal .
Art. 40. ...................................................................
§ 6º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 24 dias

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001564-49.2019.4.03.6201 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001564-49.2019.4.03.6201 POLO PASSIVO CATARINA MIRIAN DE SOUZA REBULLA ADVOGADO(A/S) CLAUDIA FREIBERG | 14233/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0110079-04.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 13/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0110079-04.2021.4.03.6301 POLO PASSIVO MARILIA DE MORAES ARRAZ VALENSUELA ADVOGADO(A/S) CAMILLA MERZBACHER BELAO | 295360/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 7 meses

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA: XXXXX

Processo:1106784 Natureza:APOSENTADORIA Procedência:Instituto de Previdência e Assistência Social de Itacarambi Aposentanda:Nilda de Souza Nunes MPTC:Procuradora Sara Meinberg RELATOR:CONSELHEIRO…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
há 9 meses

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA: XXXXX

Processo:1008604 Natureza:APOSENTADORIA Aposentanda:Maria Goretti Cota Martins Procedência:Câmara Municipal de João Monlevade MPTC:Procuradora Sara Meinberg RELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Intimação do processo N. 00015644920194036201 - 01/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001564-49.2019.4.03.6201 POLO PASSIVO CATARINA MIRIAN DE SOUZA REBULLA ADVOGADO(A/S) CLAUDIA FREIBERG | 14233/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2023…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-82.2023.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-82.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária: XXXXX-16.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - REPERCUSSAO GERAL - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ORDINÁRIA - IPSM - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-61.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - REPERCUSSAO GERAL - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - IPSM - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - REGIME PRÓPRIO DISCIPLINADO POR…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Contribuições Previdenciárias - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO 01° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP PROCESSO: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, comparece, por…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Sumaríssima de Rito Especial de Repetição de Indébito - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (JUÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, divorciado, servidor…
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