Artigo 2 da Lei nº 3.453 de 28 de Agosto de 2000 do Rio de janeiro
Lei nº 3.453 de 28 de Agosto de 2000
ALTERA A LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - A alínea “d" do item 2 do inciso II do artigo 30 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação, passando a atual alínea ”d” a denominar-se alínea “e”.
“d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;
e) aquele em que seja cobrado o serviço, nos demais casos”
