Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 37 - O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
§ 2º - Os créditos relativos a bens do ativo permanente alienados antes de transcorridos cinco anos a contar da data de sua aquisição serão anulados, a razão de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o quinquênio.
Revogado pelo art. 8º da Lei nº 3453 /2000
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Certificado digitalmente por: RUY CUNHA SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N° 1.496.548-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO…
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.ESTORNO PROPORCIONAL DE CREDITAMENTO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ATIVO ANTES DO PRAZO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.208.170 - RJ (2009/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MÁRCIO LEAL E OUTRO (S) AGRAVADO : NEXTEL TELEC…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Página 2574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2010

estorno do crédito de ICMS na hipótese de transferência de bens do ativo imobilizado, operação que não poderia ser enquadrada na hipótese de alienação prevista no art. 37, §2º, da Lei nº. 2.657/96,…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Página 2576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2010

9. Ninguém, nem mesmo a Fazenda Pública - procurou sustentar a incidência do ICMS sobre a transferência dos bens do ativo fixo de um estabelecimento para outro em operações locais. O que se está…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Página 2577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2010

infração esteja conforme a Constituição e à própria lei complementar reitora do assunto, a conduta praticada pela apelante não se enquadra no conceito de alienação previsto no §2º do art. 37 da Lei…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.208.170 - RJ (2009/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MÁRCIO LEAL E OUTRO(S) AGRAVADO : NEXTEL …
0
0