Artigo 17 da Lei nº 880 de 25 de Julho de 1985 do Rio de janeiro

Lei nº 880 de 25 de Julho de 1985

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - Cargo de bombeiro-militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um bombeiro-militar em serviço ativo.
§ 1º - O cargo de bombeiro-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.
§ 2º - As obrigações inerentes ao cargo de bombeiro-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação própria.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113/2021, e a partir…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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Jorge Assis, Advogado
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O GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO E A CRIAÇÃO DO POSTO DE GENERAL DE POLÍCIA Jorge Cesar de Assis [1] Em data de 30.07.2019, a imprensa noticiou que o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson…
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Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Março de 2019

Secretaria de Estado de Defesa Civil DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 21.02.2019 PROCESSO Nº E-27/042/067/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Setembro de 2018

Art. 49 - A habilitação escolar do aluno é reconhecida levando em consideração seu rendimento intelectual, técnico e físico, bem como sua aptidão de Bombeiro Militar. §1 ° O aluno é considerado…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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