Artigo 3 do Decreto nº 21.753 de 08 de Novembro de 1995 do Rio de janeiro
Decreto nº 21.753 de 08 de Novembro de 1995
CONCEDE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA, POR MÉRITO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º- Na eventualidade de o servidor atingido pela premiaç ão já vir percebendo aquela modalidade de gratificaç ão, será ela acrescida dentro dos limites de percentual fixados no artigo 2º.