Inciso II do Artigo 123 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975
INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 123 - Nas ações relativas à locação, considera-se como valor do pedido:
II - Nas ações renovatórias, inicialmente, o aluguel mensal que o autor oferecer pagar, multiplicador por 24 (vinte e quatro) meses; se a decisão final fixar aluguel superior ao proposto na inicial, será devida a taxa calculada sobre a diferença entre o aluguel proposto e o fixado, relativo a 24 (vinte e quatro) meses; e