Parágrafo 1 Artigo 132 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 132. Nas execuções fiscais, a taxa será de 4% (quatro por cento) sobre o valor total do débito, na data de sua liquidação.
Parágrafo único - Considera-se valor total do débito a soma do principal corrigido, monetariamente, acréscimos legais e multas calculados sobre o principal devido atualizado.
{Redação do Artigo 132, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-71.2022.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-71.2022.8.19.0000. AGRAVANTE: COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS CEI. AGRAVADO: BRASIL…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-83.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL 2 Agravo de Instrumento nº XXXXX-83.2021.8.19.0000 Agravante: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. Agravado: FUNDO ÚNICO DE…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-22.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-22.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: ESPOLIO DE EDSON BENEDICTO DE AZEVEDO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO DIREITO PROCESSUAL CIVIL .
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-94.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . XXXXX-94.2021.8.19.0000 Agte : 76 Oil Distribuidora de Combustíveis S/A Agdo : Fundo Único de Previdência…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-16.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADA PELO ESPÓLIO DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO …
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0021466-16.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 09/06/2021 do TJRJ

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021466-16.2021.8.19.0000 Assunto: Revisão / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação:…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Página 386 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Junho de 2021

DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS…
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