Inciso I do Artigo 38 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro
Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979
APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 38 - A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe singular ou de cargo de classe inicial de série de classes;