Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
§ 2º - Sendo desconhecido o valor dos impostos federais mencionados no inciso V, o imposto correspondente a essas parcelas será recolhido na forma e no prazo estabelecidos pelo Poder Executivo.
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há 6 anos

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Março de 2018

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR ATO DA SUPERINTENDENTE DE 16.03.2018 DESIGNA a ROSANA PEREIRA RAPOSO , ID. XXXXX-2, Assistente Executivo, para…
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há 7 anos

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Dezembro de 2016

CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO Decisão proferida na 2.076ª Sessão Ordinária do dia 23/11/2016 Recurso nº 59.866. - Processo nº E04/022/1893/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. -…
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há 8 anos

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Maio de 2016

CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Decisões proferidas na 3.632ª Sessão Ordinária do dia 07/03/2016 s Recursos nº 63.287, 63.288, 63.289, 63.290, 63.291, 63.292, 63.293 s e 63.294. - Processos…
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há 9 anos

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Agosto de 2015

Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos que acolhia a preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do…
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há 9 anos

Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Junho de 2015

Art. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, GILSON DE SÁ REBELLO, ID. nº 5401097, para dar prosseguimento a apuração dos fatos versados no processo administrativo disciplinar a que se refere o art. 1º,…
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há 9 anos

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Dezembro de 2014

ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 824 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 FIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em…
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há 11 anos

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2012

Art. 13 - O Secretário de Estado de Fazenda disporá em ato próprio sobre os procedimentos operacionais relativos à implantação da nova estrutura do Capítulo XII da Lei nº 2.657/96 e editará tabela de…
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há 11 anos

Lei nº 6357, de 18 de dezembro de 2012.

ALTERA A LEI Nº 2.657 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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há 11 anos

LEI Nº 6357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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há 11 anos

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Dezembro de 2012

1) MULTA: equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, sem prejuízo da cobrança do imposto e respectiva multa proporcional quando cabível. III - deixar de declarar ou apresentar dados ou…
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