Artigo 8 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

Art. 8º - Quando a isenção depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação.
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 16 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Junho de 2022

* PARECER ORAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5982/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Junho de 2022

Diante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5982/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 21, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 17 E 22,…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Junho de 2022

dizer que nenhum serventuário pode passar do teto é 'vovó viu a uva'. (Pausa) O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, talvez para lhe ajudar, se V.Exa. desejar que eu faça um resumo da audiência pública…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Junho de 2022

§ 2º Na hipótese de cancelamento posterior de débito fiscal, por decisão judicial ou administrativa, que tenha sido incluído no parcelamento, o respectivo valor será abatido do saldo devedor,…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Maio de 2020

EMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA) Modifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2318/2020, que passa a ter a seguinte redação: “CRIA O PROGRAMA “TESTAGEM DOMICILIAR PARA TODOS”, COM OBJETIVO DE OFERECER TESTES…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 554.541 - SP (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A DERSA ADVOGADOS : FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE KELLY DO …
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