Alínea "c" Artigo 5 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975
INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º - O local da operação é aquele onde se encontrar a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.
§ 1º - Considera-se, contudo, local da operação o do estabelecimento do alienante, remetente ou importador quando:
c) contribuinte localizado neste Estado alienar ou remeter a terceiro mercadoria situada em outro Estado, a qual tenha sido adquirida pelo mesmo contribuinte sem, entretanto, transitar por seu estabelecimento; e