Alínea "a" do Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975
INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Integram o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro:
II - Taxas:
a) em função do poder de polícia, de competência estadual; e