Art. 187, § 1, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Andamento do Processo n. 0151533-94.2015.4.02.5106 - Execução de Título Extrajudicial - 06/11/2019 do TRF-2

-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional... , observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187 , parágrafo único …

Página 3123 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

, do Código Tributário Nacional , observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187 , parágrafo único , I a III... (2015.51.06.151533-5) e 0163434-25.2016.4.02.5106, em fase de Execução, …

Página 1007 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

o artigo 130 do Código Tributário Nacional, lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, o artigo 1.499 do Código Civil, lei... do disposto no art. 358 do Código Penal, decreto-lei 2.848, de 07 de …

Página 176 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Outubro de 2019

, independentemente da instauração de concurso de credores, ante a previsão contida no art. 187 , parágrafo único... , incisos I a III , do CTN . Às providências. Campo Grande, 02 de outubro de …

Página 907 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019

único, do CPC/2015 e 187, parágrafo único, incisos I a III, do CTN. Intimem-se as partes para que tome ciência..., art. 200, caput) e, em consequência, resolvo o mérito da causa (NCPC, art. 487, inc

Página 869 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

Tributário Nacional, lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, o artigo 1.499 do Código Civil, lei 10.406 de 10 de janeiro... do Código Penal, decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, pelo …

Página 6012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Setembro de 2019

do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187....T.N. e no artigo 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06 e artigo

Página 2898 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada... a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do …

Página 4613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 15 de Julho de 2019

pelo licitante, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência... estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código; …

Página 3303 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

ato do leilão; d.7) Nos termos do que dispõe o artigo 130, do Código Tributário Nacional, lei 5.172, de 25 de outubro... de 1966, o artigo 1.499, do código Civil, lei 10.406, de 10 de janeiro …